O Microempreendedor Individual se diferencia do profissional autônomo não apenas por seus rendimentos ou regime tributário, mas também por algumas limitações burocráticas, como por exemplo a atuação. O MEI, por ser uma empresa formal e possuir CNPJ, tem também uma regulamentação de suas atividades (CONCLA), logo, algumas profissões não se enquadram no regime.

Um profissional que atue como MEI pode ter mais de uma atividade cadastrada em seu CNPJ, no total pode somar até 16, sendo uma atividade principal e outras 15 secundárias. Essas atividades são divididas em setores e cada uma possui um CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) diferente.

Acesse o link para ver a lista de atividades permitidas para o MEI.

A possibilidade de incluir atividades secundárias expande o potencial de clientes e permite ao profissional oferecer serviços de forma mais completa, conseguindo integrar diferentes atividades e se colocar no mercado com um diferencial.

Setores de atuação:

  • Comércio: Categorizado pela venda de qualquer tipo de produto (roupas, alimentos, produtos de beleza, etc)
  • Industria: Funções de produção, artesanato, fabricação de alimentos, roupas, mobiliário, etc.
  • Serviço: Prestação de serviço, mão de obra física ou intelectual (salão de beleza, pedreiro, redator, etc)

Dentro dessas categorias existem 466 atividades permitidas para o MEI. Vale lembrar que dependendo de sua área de atuação a prefeitura de seu município pode exigir autorizações especiais, como alvará do corpo de bombeiros ou vigilância sanitária.

Foram excluidas dessa lista atividades que possuam alguma periculosidade e a partir de 2020 essas atividades serão limitadas às ME.

Profissionais que realizem atividades de natureza artística, cientifica ou literária não podem se enquadrar como MEI, porém a eles é permitida a criação de sociedades simples. Se esse é o seu caso da uma olhadinha nesse link que nós falamos mais sobre o que são sociedades.

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